Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598313

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O artigo 5º da Constituição Federal estabelece um extenso rol de direitos e garantias fundamentais, visando proteger o indivíduo contra abusos do poder estatal. Diante do exposto, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das garantias constitucionais previstas no referido artigo.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitido o ingresso de autoridades a qualquer hora do dia ou da noite, independentemente de consentimento, em caso de flagrante delito.

(b)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar, desde que haja autorização expressa do Poder Judiciário.

(c)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

(d)

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo vedada a prestação de trabalho forçado em qualquer hipótese.