Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598314

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A Constituição Federal de 1988 consagra direitos políticos fundamentais, estabelecendo as condições para o exercício da cidadania e a participação popular na vida democrática do país. Sobre a organização dos direitos políticos, assinale a alternativa correta.

(a)

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, sendo facultativo o voto para os analfabetos.

(b)

A idade mínima para o exercício da vereança em um Município é de vinte e um anos, conforme as regras de elegibilidade estabelecidas na Constituição.

(c)

Os conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório, possuem capacidade eleitoral ativa, mas não possuem capacidade eleitoral passiva.

(d)

A perda ou a suspensão dos direitos políticos só ocorrerá nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado ou recusa de cumprir obrigação a todos imposta.