Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598315

notificar erro

Um servidor público municipal, no exercício de suas funções, utiliza-se de bens e informações privilegiadas para obter vantagem econômica indevida, causando prejuízo ao erário. Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta sobre a tipificação e as sanções aplicáveis ao ato de improbidade.

(a)

A improbidade administrativa exige, para sua configuração, a comprovação de dolo específico, não sendo puníveis os atos praticados por mera negligência ou imperícia.

(b)

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito à reparação do dano até o limite do valor da herança.

(c)

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos são sanções que podem ser aplicadas de forma automática, independentemente de decisão judicial.

(d)

A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato, sem possibilidade de interrupção do prazo.