Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Em um evento realizado pela Prefeitura de Nova União (MG), um cidadão questionou sobre como poderia acessar informações públicas sobre as ações do governo local. A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta esse direito, estabelece algumas diretrizes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes dessa lei.