Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598387

notificar erro

Um servidor público de Minas Gerais foi designado para implementar o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no estado. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto importante desse decreto?

(a)

O decreto permite que informações sejam mantidas em sigilo, sem necessidade de justificativa.

(b)

Estabelece a criação de Unidades de Atendimento Integrado (UAI's) para facilitar o acesso à informação.

(c)

O decreto não menciona prazos para a resposta às solicitações de acesso à informação.

(d)

Os custos de reprodução de documentos não precisam ser informados ao solicitante.