Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Durante uma discussão sobre direitos fundamentais, um estudante mencionou a importância da transparência na administração pública. Ele se referiu ao artigo 5º, inciso 33 da Constituição Federal, que garante o direito de acesso à informação. Qual das alternativas a seguir explica corretamente esse direito?
