Um servidor público de Minas Gerais está estudando o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no estado. Esse decreto estabelece que a transparência é um princípio fundamental e que as informações devem ser acessíveis ao público. Considerando isso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mecanismos estabelecidos pelo decreto para garantir o acesso à informação.