Concurso:
MP
Os bens públicos são aqueles que pertencem à União, Estados, Municípios e suas autarquias, sendo classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Assim, a venda de bens públicos de uso comum do povo é permitida, desde que haja autorização legislativa específica e interesse público comprovado.
