Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
O Decreto-Lei nº 2.848/1940, em seu Título III, trata das penas aplicáveis aos crimes, estabelecendo que a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, salvo em casos excepcionais previstos pela legislação. Assim, a pena de reclusão não pode ser cumprida em regime aberto em nenhuma circunstância.
