Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Humanos e acesso à Justiça

FC598518

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Os direitos humanos fundamentam-se na dignidade da pessoa humana e possuem características essenciais para sua aplicação. Sobre a natureza e a incorporação desses direitos no ordenamento brasileiro, é correto afirmar:

(a)

A universalidade dos direitos humanos permite que o Estado restrinja garantias individuais de estrangeiros em prol da segurança nacional.

(b)

A vedação ao retrocesso social impede que o legislador suprima direitos fundamentais já consolidados, salvo em períodos de estado de sítio.

(c)

A aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais é um princípio previsto na Constituição Federal de 1988.

(d)

Os direitos humanos são inalienáveis, o que significa que o indivíduo pode renunciar a eles mediante declaração expressa de vontade.

(e)

A incorporação de tratados de direitos humanos no Brasil ocorre exclusivamente por meio de emendas constitucionais, seguindo o rito do artigo 5º, § 3º.