Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direitos Humanos e acesso à Justiça

FC598521

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A proteção dos direitos fundamentais no Brasil é reforçada pela interação entre o ordenamento interno e o sistema internacional de proteção. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Os tratados de direitos humanos ratificados pelo Brasil possuem, invariavelmente, status de norma supraconstitucional, independentemente do rito de aprovação.

(b)

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os direitos nela previstos não excluem outros decorrentes de tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

(c)

O Poder Judiciário brasileiro está impedido de aplicar normas de direitos humanos previstas em tratados internacionais caso estas não tenham sido internalizadas por lei ordinária.

(d)

A proteção internacional dos direitos humanos limita-se a conflitos armados, não alcançando a esfera de proteção individual em tempos de paz.

(e)

A jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos é facultativa e não vincula as decisões dos tribunais superiores brasileiros.