Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598567

notificar erro

Um vereador de Ciríaco (RS) está discutindo sobre a importância da participação popular nas decisões do município. Para isso, ele cita os artigos 29 a 31 da Constituição. Qual é a alternativa correta sobre a participação popular em processos legislativos?

(a)

Os cidadãos têm o direito de participar da elaboração das leis, podendo apresentar propostas que devem ser analisadas pela Câmara Municipal.

(b)

A participação popular é restrita apenas a audiências públicas, não sendo permitido o envolvimento em outras etapas do processo legislativo.

(c)

Os cidadãos podem apenas votar nas eleições, não tendo direito a interferir nas decisões legislativas do município.

(d)

As leis municipais não precisam considerar a opinião da população, pois a soberania do legislativo é absoluta.