Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598573

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Um servidor público municipal de Ciríaco, após cumprir o estágio probatório, questionou o setor de recursos humanos sobre a estabilidade e as formas de provimento de cargos previstas na Lei Municipal nº 1.318/2006. Com base no regime jurídico dos servidores públicos municipais, assinale a alternativa correta.

(a)

A estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, independentemente de avaliação especial de desempenho.

(b)

A nomeação é a única forma de provimento de cargo público, sendo vedada a readaptação ou a reversão conforme o estatuto local.

(c)

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(d)

A reintegração é o retorno do servidor aposentado por invalidez ao cargo anteriormente ocupado, após verificação da junta médica oficial.

(e)

O servidor em estágio probatório pode ser exonerado a qualquer tempo, sem necessidade de motivação ou processo administrativo prévio.