Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598574

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O Município de Ciríaco, no exercício de sua autonomia administrativa e política, deve observar as normas constitucionais referentes à organização político-administrativa do Estado brasileiro. Sobre a estrutura da Federação e a organização dos entes federativos, assinale a alternativa correta.

(a)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos dotados de autonomia.

(b)

É permitida a secessão de qualquer dos entes federativos, desde que aprovada por plebiscito popular e referendada pelo Congresso Nacional.

(c)

Os Estados possuem soberania para legislar sobre qualquer matéria, inclusive sobre temas de competência exclusiva da União.

(d)

A União, os Estados e os Municípios possuem competência para estabelecer cultos religiosos, desde que financiem a educação confessional.

(e)

A forma federativa de Estado não é considerada cláusula pétrea, podendo ser abolida por meio de emenda constitucional.