Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598577

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A Lei Orgânica de um município é a norma fundamental que rege a vida administrativa e política local, devendo estar em plena consonância com a Constituição Federal e a Constituição Estadual. No que tange à elaboração e à natureza jurídica da Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Lei Orgânica deve ser aprovada pela Câmara Municipal em turno único, por maioria simples dos votos dos vereadores.

(b)

O Município é regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(c)

A Lei Orgânica Municipal possui natureza de lei ordinária, podendo ser alterada pelo Prefeito através de decreto executivo.

(d)

A promulgação da Lei Orgânica depende de sanção expressa do Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a promulgação pela Mesa da Câmara.

(e)

A Lei Orgânica não pode tratar de temas relacionados aos servidores públicos, visto que essa matéria é reservada exclusivamente a leis federais.