Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598604

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A organização municipal no Brasil é regida por normas constitucionais que garantem autonomia aos entes locais. Sobre a organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O Município será regido por Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

(b)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

(c)

O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.

(d)

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixa de prevalecer por decisão de maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.

(e)

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação.