Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC598605

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O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de direitos e garantias fundamentais aos brasileiros e estrangeiros residentes no país. Sobre os direitos individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

(a)

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato em casos de interesse público.

(c)

A casa é asilo inviolável, não podendo nela penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, sendo vedada a entrada por determinação judicial.

(d)

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos, desde que não violem a intimidade.

(e)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo.