Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de direitos e garantias fundamentais visando a proteção da dignidade da pessoa humana. Dentre as disposições contidas no Artigo 5º, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma garantia constitucional expressa.

(a)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

(b)

É livre a manifestação do pensamento, sendo, contudo, vedado o anonimato apenas em casos de crimes contra a honra.

(c)

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo, mas não os crimes hediondos.

(d)

São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive o reconhecimento de firma.

(e)

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo vedada a prestação de assistência religiosa.