Questões de Concurso

A organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Sobre as competências e a organização desses entes, assinale a alternativa correta.

(a)

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, dependendo de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

(b)

É facultado aos Municípios, mediante convênio, delegar a execução de serviços públicos de interesse local aos Estados, desde que haja autorização prévia do Tribunal de Contas da União.

(c)

A Constituição Federal veda expressamente a criação de novos Estados, mantendo a estrutura federativa inalterada desde a promulgação da Carta de 1988.

(d)

Os Estados possuem competência para legislar sobre direito civil, comercial e penal, desde que o façam de forma suplementar à legislação federal.

(e)

A União exerce soberania absoluta sobre os Municípios, podendo intervir diretamente em sua administração sem a necessidade de observância de requisitos constitucionais.