Questões de Concurso

O Poder Legislativo municipal desempenha um papel fundamental na fiscalização e na elaboração de normas de interesse local. Com base nos dispositivos constitucionais que regem a organização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

(a)

O julgamento das contas do Prefeito será realizado pela Câmara Municipal, sendo o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou do Município, o qual somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.

(b)

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.

(c)

O número de vereadores nas Câmaras Municipais é fixado livremente pela Lei Orgânica de cada Município, sem qualquer vinculação ao número de habitantes.

(d)

O subsídio dos vereadores será fixado pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado, observando-se os limites estabelecidos na Constituição Federal.

(e)

A Câmara Municipal possui competência para julgar o Prefeito por infrações político-administrativas, sendo o processo conduzido exclusivamente pelo Poder Judiciário.