Ao analisar a Lei Municipal nº 1.318/2006, um grupo de servidores públicos de Ciríaco (RS) se reuniu para entender melhor o regime jurídico que rege suas atividades. Durante a discussão, um servidor mencionou que a lei estabelece direitos e deveres que devem ser seguidos por todos. Qual é um dos direitos garantidos a esses servidores pela referida lei?