Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação do SUS
Um prefeito de Araguaína (TO) está elaborando o orçamento municipal para a saúde e precisa seguir as diretrizes da Lei Complementar Nº 141/2012. Essa lei estabelece critérios para a aplicação dos recursos na saúde. Qual é um dos principais pontos que essa lei determina?
