Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação do SUS

FC598700

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Um município do Tocantins está implementando a Lei Complementar Nº 141/2012, que estabelece normas para a gestão dos recursos destinados à saúde. O prefeito deseja garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos. Considerando essa lei, assinale a alternativa que indica uma das exigências para a gestão fiscal na saúde.

(a)

Os municípios devem elaborar e divulgar relatórios de gestão fiscal, detalhando a execução orçamentária e financeira da saúde.

(b)

Os recursos destinados à saúde podem ser utilizados livremente em outras áreas, desde que haja justificativa do gestor.

(c)

As informações sobre a aplicação dos recursos de saúde não precisam ser divulgadas ao público, pois são consideradas sigilosas.

(d)

Os municípios não são obrigados a apresentar dados sobre a saúde à União, pois a fiscalização é de responsabilidade exclusiva do estado.