Questões de Concurso

Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR

Concurso: Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC599162

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Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Rio Branco do Sul - PR acerca da administração dos bens públicos municipais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, excetuando-se aqueles vinculados diretamente ao uso institucional do Poder Legislativo municipal, cuja gestão cabe ao próprio órgão legislativo.

(b)

A administração de todos os bens públicos municipais compete exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da natureza ou da destinação do bem público.

(c)

A administração dos bens públicos municipais é atribuída ao Poder Judiciário local sempre que houver interesse público relevante na gestão patrimonial.

(d)

A administração dos bens públicos municipais é atribuída conjuntamente ao Prefeito e à Câmara Municipal, devendo ambos exercer gestão compartilhada sobre todos os bens do município.

(e)

A administração dos bens públicos municipais compete ao Prefeito, inclusive aqueles destinados ao uso institucional da Câmara Municipal.