Questões de Concurso

Em determinado município, um imóvel urbano permaneceu sem parcelamento, edificação ou utilização adequada, apesar da aplicação do IPTU progressivo no tempo durante cinco anos consecutivos. Diante da persistente inércia do proprietário, a Administração Municipal passou a avaliar medidas previstas na legislação urbanística para assegurar o cumprimento da função social propriedade.

Considerando o disposto na Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário cumpra a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, o Município poderá proceder à desapropriação do bem com pagamento em títulos da dívida pública.

(b)

A desapropriação do imóvel somente poderá ocorrer após dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo.

(c)

A desapropriação do imóvel dependerá de autorização prévia do Congresso Nacional para a emissão de títulos da dívida pública.

(d)

A desapropriação do imóvel ocorrerá com pagamento obrigatório em dinheiro, vedada a utilização de títulos da dívida pública.

(e)

Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, o Município deverá obrigatoriamente promover a alienação judicial do imóvel em hasta pública.