Concurso:
MP
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a fase de habilitação na licitação deve ocorrer antes da fase de julgamento das propostas. Assim, é correto afirmar que a habilitação é uma etapa que visa verificar se os licitantes atendem às condições de qualificação exigidas no edital, sendo essencial para a lisura do processo licitatório.
