Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, especialmente no artigo 5º, asseguram a todos os cidadãos brasileiros a igualdade perante a lei e a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Dessa forma, é correto afirmar que esses direitos podem ser limitados em situações de emergência, como em estado de defesa.