Questões de Concurso

TRE-SC

Concurso: TRE-SC
Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

MS Concursos

Cargo:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

Disciplina: Direito Administrativo

FC59930

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Tendo em vista a conceituação e peculiaridades do ato administrativo, podemos afirmar que:

(a)

O ato administrativo possui três espécies, a saber: atos legislativos, atos judiciais e atos administrativos em sentido estrito.

(b)

Os Poderes Judiciário e Legislativo não praticam atos administrativos, sendo estes adstritos à esfera de competência do Executivo.

(c)

Dentre as peculiaridades do ato administrativo, encontramos a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, ao passo que a bilateralidade é característica dos contratos administrativos.

(d)

Não se equiparam aos atos administrativos aqueles praticados pelas empresas estatais e pelos prestadores de serviços públicos delegados.