Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
A Lei nº 10.259/2001 estabelece normas para a criação de juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, permitindo que causas de menor complexidade sejam resolvidas de forma mais rápida. Portanto, a lei garante que todos os juizados devem seguir as mesmas regras processuais, independentemente do tipo de ação.
