Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação da PMAL
O Decreto-Lei nº 2.848/1940 estabelece que a prática do crime é considerada no momento da ação ou omissão, independentemente do momento em que ocorre o resultado. Assim, em um caso de homicídio, a data em que a vítima morre é que define a consumação do crime, não a data do ato violento.
