Concurso:
                TRE-SC
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
             Questão Anulada
          
          
        
            Ao se classificar o ato administrativo em ato válido, nulo e inexistente, é adotado o critério: