Questões de Concurso

TRE-AC

Concurso: TRE-AC
Cargo: Analista Judiciário - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista Judiciário - Administração

Disciplina: Direito Eleitoral

FC599339

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Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

(a)

O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.

(b)

Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE).

(c)

É permitido recurso de ofício.

(d)

A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.

(e)

A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.