Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC599591

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O Código Tributário Municipal de Dois Irmãos/RS disciplina as relações entre o fisco e o contribuinte, estabelecendo as normas para a arrecadação de tributos. Assinale a alternativa que descreve corretamente um princípio ou regra de natureza tributária aplicável no âmbito municipal.

(a)

O Município pode instituir impostos sobre o patrimônio de templos de qualquer culto.

(b)

A cobrança de taxas pode ser realizada independentemente de contraprestação de serviço público.

(c)

É vedado ao Município instituir impostos sobre rendas da União ou dos Estados.

(d)

O lançamento do tributo é ato discricionário que depende de autorização legislativa anual.

(e)

As contribuições de melhoria podem ser cobradas sem a comprovação de valorização imobiliária.