Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC599594

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A Constituição Federal de 1988 estabelece uma organização político-administrativa que define as competências dos entes federados. Sobre a organização do Estado, assinale a alternativa que indica corretamente uma competência privativa da União.

(a)

Legislar sobre direito tributário e penitenciário.

(b)

Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

(c)

Promover a proteção do patrimônio histórico e cultural local.

(d)

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano municipal.

(e)

Cuidar da saúde e assistência pública em conjunto com os Estados.