Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC599605

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A Lei Orgânica de Dois Irmãos estabelece as diretrizes fundamentais para a administração pública municipal e o exercício da cidadania local. Diante das competências e vedações previstas na referida norma, assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio ou diretriz aplicável ao governo municipal.

(a)

O Município pode criar distinções entre os cidadãos residentes na sede e no interior para fins de acesso a cargos públicos.

(b)

A administração municipal deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(c)

É permitida a interferência do Poder Executivo nas decisões do Poder Legislativo, visando a celeridade dos processos administrativos internos.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o prefeito possui autoridade absoluta para alterar o orçamento municipal sem necessidade de aprovação da Câmara de Vereadores.

(e)

O acesso aos documentos públicos municipais pode ser restringido por ato discricionário do secretário da pasta, independentemente de justificativa legal.