Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC599606

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Um servidor público municipal de Dois Irmãos, em estágio probatório, questiona o setor de Recursos Humanos sobre seus direitos e deveres previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais. Sobre as normas que regem a vida funcional do servidor, assinale a alternativa correta.

(a)

O servidor em estágio probatório possui estabilidade imediata no cargo, sendo vedada sua exoneração sob qualquer hipótese.

(b)

A avaliação de desempenho é um procedimento facultativo, podendo o servidor optar por não ser submetido a tal verificação durante o estágio probatório.

(c)

O regime jurídico prevê direitos e deveres, sendo que a acumulação de cargos públicos é permitida em todos os casos, sem restrição de horário.

(d)

O servidor deve observar os deveres de assiduidade e pontualidade, constituindo infração disciplinar o descumprimento injustificado da jornada de trabalho.

(e)

A penalidade de demissão pode ser aplicada pelo superior hierárquico imediato sem a necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar.