Questões de Concurso

O Município de Dois Irmãos pretende realizar uma consulta técnica sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro para fins de planejamento urbano e competências legislativas. Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência comum para legislar sobre todos os temas de interesse local.

(b)

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

(c)

Os Municípios são considerados subordinados hierarquicamente aos Estados, devendo seguir integralmente as diretrizes estaduais em todos os atos administrativos.

(d)

A soberania é compartilhada entre a União e os Municípios, permitindo que estes últimos celebrem tratados internacionais de interesse local.

(e)

A Constituição Federal veda expressamente a criação de novos Municípios, mantendo a estrutura territorial fixada na data de sua promulgação.