Questões de Concurso

Um contribuinte do município de Dois Irmãos deseja regularizar sua situação fiscal referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e busca informações sobre as normas do Código Tributário Municipal. Considerando as disposições gerais sobre a relação jurídico-tributária local, assinale a alternativa correta.

(a)

O Código Tributário Municipal permite que o prefeito conceda isenção total de impostos a qualquer contribuinte sem necessidade de lei específica.

(b)

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, cabendo ao sujeito passivo o pagamento do tributo nos prazos estabelecidos.

(c)

O pagamento de tributos municipais pode ser dispensado caso o contribuinte alegue desconhecimento da legislação vigente no momento da compra do imóvel.

(d)

As taxas municipais podem ter base de cálculo própria de impostos, sendo facultado ao município cobrar valores arbitrários conforme a necessidade de caixa.

(e)

O contribuinte não possui direito a recurso administrativo contra o lançamento de tributos, devendo recorrer diretamente ao Poder Judiciário.