Questões de Concurso

Durante uma operação de fiscalização em um estabelecimento comercial na cidade de Dois Irmãos, um agente público questionou a titularidade de direitos fundamentais de uma empresa estrangeira que atua no município. Considerando o entendimento consolidado sobre a aplicação dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

(a)

As pessoas jurídicas não possuem qualquer titularidade de direitos fundamentais, sendo estes restritos exclusivamente às pessoas físicas.

(b)

Apenas as pessoas jurídicas de direito público possuem direitos fundamentais, excluindo-se as empresas privadas estrangeiras.

(c)

Pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, como o direito à propriedade e à imagem, na medida em que estes sejam compatíveis com sua natureza.

(d)

Os direitos fundamentais são garantidos apenas aos brasileiros natos ou naturalizados, não se estendendo a qualquer forma de pessoa jurídica.

(e)

A proteção constitucional aos direitos fundamentais é absoluta para pessoas físicas, mas inexistente para qualquer tipo de associação ou empresa.