Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

De acordo com o Capítulo III: "Das Penas" da Lei de Improbidade Administrativa (art.12), assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Nos atos de improbidade que importem enriquecimento ilícito (art.9º), a suspensão dos direitos políticos pode ser de até 14 anos.

(b)

A multa civil nunca pode ser majorada, mesmo quando considerada ineficaz frente à situação econômica do réu.

(c)

Nos atos que atentem contra os princípios da Administração Pública (art.11), a pena máxima de suspensão dos direitos políticos é de 4 anos.

(d)

Nos atos que causem prejuízo ao erário (art.10), não há previsão de perda da função pública.

(e)

As sanções de improbidade podem ser aplicadas imediatamente, independentemente do trânsito em julgado da sentença.