Questões de Concurso

Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR

Concurso: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Cargo: Analista Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Analista Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC599639

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Sobre os princípios e regras da administração pública previstos no Art.37 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A publicidade dos atos, programas e campanhas dos órgãos públicos pode conter nomes e imagens de autoridades para fins de promoção pessoal, desde que haja caráter educativo.

(b)

A investidura em cargo público depende de aprovação em concurso, sendo que cargos em comissão podem ser preenchidos por qualquer pessoa, sem restrições legais.

(c)

É vedada a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias, e a remuneração dos servidores não poderá exceder o subsídio dos Ministros do STF, observados limites específicos para Estados e Municípios.

(d)

É vedada a acumulação de cargos públicos em qualquer hipótese, mesmo que haja compatibilidade de horários e exceções previstas na Constituição.

(e)

Os atos administrativos podem ser praticados sem observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, desde que justificados pela autoridade responsável.