Questões de Concurso

Prefeitura de Douradina - PR

Concurso: Prefeitura de Douradina - PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação Federal

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De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas:

(a)

condicionar o fornecimento da informação ao pagamento de taxa administrativa elevada.

(b)

garantir o direito de acesso à informação, independentemente de solicitação.

(c)

disponibilizar as informações públicas somente por meio impresso.

(d)

divulgar informações somente após aprovação judicial.

(e)

restringir o acesso à informação apenas aos cidadãos que comprovarem interesse jurídico direto.