Questões de Concurso

Prefeitura de Douradina - PR

Concurso: Prefeitura de Douradina - PR
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC599809

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Assinale a alternativa que esteja em conformidade com a Lei nº 21/1998, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Douradina - PR.

(a)

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, assumirá a administração municipal o Juiz Eleitoral.

(b)

Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: representar o Estado do Paraná em Juízo e fora dele.

(c)

O mandato do Prefeito é de quatro anos, tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição, permitida a reeleição para um período subsequente.

(d)

É uma condição especial para investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza, dentre outras: ser maior de trinta anos.

(e)

Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza não são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

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