Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação Extravagante

FC599956

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Uma mulher, vítima de violência doméstica, procura a Delegacia da Mulher para registrar um boletim de ocorrência. Ela relata que seu companheiro a agrediu fisicamente e psicologicamente. Considerando a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa que apresenta corretamente os direitos da vítima.

(a)

A mulher pode ser encaminhada para um abrigo temporário, mas não tem direito a assistência jurídica.

(b)

A vítima pode solicitar medidas protetivas de urgência, como a proibição de aproximação do agressor.

(c)

A Lei Maria da Penha não prevê medidas de proteção para vítimas que não possuem filhos.

(d)

A mulher deve esperar a conclusão do inquérito policial para ter acesso a qualquer tipo de assistência.