Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC599977

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O Município de Alvorada decidiu delegar a execução do serviço público de abastecimento de água a uma empresa privada, mediante contrato de concessão, após regular processo licitatório. Considerando as características dos serviços públicos e o regime jurídico aplicável à sua prestação, assinale a alternativa correta.

(a)

A delegação do serviço público retira do ente estatal a titularidade do serviço, que passa a ser exercida integralmente pela concessionária.

(b)

Os serviços públicos devem ser prestados de forma adequada, o que compreende a regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e generalidade.

(c)

A concessionária pode interromper o fornecimento de água por falta de pagamento de qualquer usuário, sem necessidade de aviso prévio ou observância de critérios legais.

(d)

O princípio da mutabilidade das cláusulas contratuais impede que o Município altere as condições da concessão em prol do interesse público.

(e)

A prestação de serviço público por particular caracteriza a descentralização por outorga, transferindo-se a titularidade e a execução do serviço.