Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Administrativo

FC599978

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O Estado brasileiro, ao organizar sua atuação, deve observar o regime jurídico-administrativo, que se diferencia do regime de direito privado. Esse regime é estruturado sobre dois pilares fundamentais que condicionam a conduta dos agentes públicos. Assinale a alternativa que identifica corretamente esses dois pilares e a sua aplicação prática.

(a)

Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público, que limitam a autonomia da vontade do administrador.

(b)

Princípio da legalidade e princípio da eficiência, que permitem ao administrador público agir conforme sua conveniência, desde que não haja lei proibindo.

(c)

Princípio da publicidade e princípio da impessoalidade, que garantem ao gestor a escolha discricionária dos beneficiários de políticas públicas.

(d)

Hierarquia e disciplina, que são os únicos princípios aplicáveis à administração pública direta, sendo dispensáveis para a administração indireta.

(e)

Autonomia administrativa e liberdade contratual, que permitem ao Estado atuar com total desvinculação das normas de licitação.