Questões de Concurso

TRT - 3ª Região (MG)

Concurso: TRT - 3ª Região (MG)
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

TRT 3 (MG)

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito do Trabalho

FC6000

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Relativamente às fontes do direito do trabalho, assinale a proposição INCORRETA:

(a)

Os regulamentos de empresa constituem imposições unilaterais de vontade do empregador, devendo optar o empregado pelo regulamento do seu empregador que mais lhe convenha, sob pena de renuncia de direitos;

(b)

os usos são fontes não estatais do direito de trabalho, assim como os costumes trabalhistas, que são válidos desde que não contrariem a lei;

(c)

a analogia não constituem uma fonte de direito, mas apenas uma tecnica de integração e interpretação e aplicação de uma norma jurídica já existente no ordenamento jurídico;

(d)

o direito civil constitui a matriz teórica da doutrina do direito do trabalho,podendo servir como sua fonte subsidiária, desde que haja compatibilidade com os princípios próprios do direito do trabalho;

(e)

não há subversão da hierarquia das leis do trabalho, pois a norma de menor hierarquia repele a norma de posição hierarquica mais elevada e supera na concessão de proteção ao trabalhador.