Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Tributário

FC600015

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Um município decidiu criar um novo imposto sobre serviços prestados, seguindo as diretrizes do Código Tributário Nacional. No entanto, a lei que institui o imposto foi publicada no dia 1º de janeiro e a cobrança foi iniciada no mesmo dia. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, essa prática é considerada:

(a)

Válida, pois não há restrições quanto à data de publicação e início da cobrança.

(b)

Irregular, pois fere o princípio da anterioridade, que exige um intervalo de tempo entre a publicação da lei e a cobrança do tributo.

(c)

Aceitável, uma vez que o município pode estabelecer suas próprias regras sobre a cobrança de tributos.

(d)

Permitida, pois a lei foi aprovada em tempo hábil para a cobrança imediata.