Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC600074

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Um ato administrativo praticado por um agente público municipal possui determinados requisitos de validade que, se ausentes, podem levar à sua invalidação. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos elementos ou requisitos essenciais do ato administrativo.

(a)

A discricionariedade, que permite ao agente escolher livremente o conteúdo do ato sem qualquer vinculação à lei.

(b)

A motivação, que consiste na exposição dos fundamentos de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo.

(c)

A presunção de legitimidade, que é um atributo do ato administrativo e não um requisito de sua validade.

(d)

A imperatividade, que garante que o ato seja sempre executado de forma coercitiva, independentemente de previsão legal.

(e)

A revogação, que é o meio pelo qual a Administração Pública anula atos ilegais praticados por seus agentes.