Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Administração Pública

FC600075

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece procedimentos para garantir o direito fundamental de acesso a dados públicos. Diante do dever de transparência, analise as disposições da referida norma e assinale a alternativa correta.

(a)

O acesso à informação pública é restrito apenas aos cidadãos que comprovem interesse direto e pessoal na informação solicitada.

(b)

Os órgãos públicos possuem o dever de divulgar, independentemente de requerimento, informações de interesse coletivo ou geral em seus sítios na internet.

(c)

A classificação de informações como sigilosas é uma faculdade discricionária do gestor, não estando sujeita a prazos máximos de restrição.

(d)

O prazo para atendimento de um pedido de acesso à informação é de 30 dias úteis, improrrogáveis, contados a partir da data do protocolo.

(e)

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada e honra são sempre de acesso público, sem qualquer possibilidade de restrição.